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26 de Abril de 2024
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    Membro da Cipa só perde estabilidade em caso de extinção da empresa

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    O profissional integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) só pode ser demitido em caso de extinção da empresa com a qual mantém vínculo empregatício.

    Com base nesse entendimento do TST, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, manteve sentença de juízo de Jataí, que condenou uma empresa de adubos a indenizar um ex-funcionário por salários e benefícios relativos ao período de estabilidade decorrente da participação na Cipa.

    A empresa recorreu ao TR...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/membro-da-cipa-so-perde-estabilidade-em-caso-de-extincao-da-empresa/745105119

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