CNJ define regras para reconhecer filiação socioafetiva em cartório

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assinou ato que autoriza o reconhecimento voluntário em cartório da filiação socioafetiva de pessoas com mais de 12 anos. Antes, esse reconhecimento era autorizado para qualquer idade.

O ato normativo foi publicado na quinta-feira (15/8) e altera a seção II do Provimento 63/2017, que cria regras para reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva. De acordo com a norma, deverá ser atestado o vínculo afetivo da filiação com apura...