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7 de Dezembro de 2021
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    Procuradores pedem que Bolsonaro vete nove artigos da Lei de Abuso de Autoridade

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 2 anos

    Os tipos penais descritos no projeto de Lei de Abuso de Autoridade, por serem vagos, dificultam a aplicação da lei e criam zonas cinzentas sobre a adequação da atuação dos integrantes do sistema criminal. Com esse argumento, um grupo de procuradores do Ministério Público Federal entregou ao Planalto, nesta quarta-feira (21/8), uma nota técnica em que defende nove vetos a artigos da lei.

    O primeiro ponto que os procuradores citam é o artigo , que permite a uma pessoa processar autoridade se o MP recusar a ação. "As previsões dos § 1º e 2º do dispositivo em tela são desnecessárias, uma vez que já integram a legislação pátria, estando previstas nos artigos 29 e 38 do Código de Processo Penal", diz.

    No artigo 4º , que determina perda do cargo em caso de reincidência, os procuradores defendem que o projeto de lei é totalmente incompatível com o sistema jurídico vigente.

    "E mais especificamente com o artigo 92, do Código Penal, uma vez que sendo os crimes definidos no projeto punidos com detenção, os efeitos da condenação, segundo a legislação vigente, só são aplicáveis em casos de crimes punidos com reclusão", diz.

    Contradição
    Em relação ao artigo 9º, que torna crime decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, os procuradores afirmam que o dispositivo entra em contradição com o previsto no § 2º, do art. 1º, do projeto.

    "O legislador optou por inserir como regra geral a previsão de que a divergência na interpretação de lei...


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