TCU dá 30 dias para governo regulamentar "bônus de eficiência" de auditores

O Tribunal de Contas da União decidiu, nesta quarta-feira (21/8), que vai dar 30 dias para o governo regulamentar a compensação financeira pelo pagamento do "bônus de eficiência" a auditores fiscais. Se o governo não apresentar as medidas descritas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o bônus não poderá ser pago.

Na sessão, os ministros determinaram que o Ministério da Economia pode requerer prorrogações, que serão decididas, monocraticamente, pelo relator, o ministro Bruno Dantas.

Venceu o voto dele. Segundo o ministro, o bônus criou "despesa obrigatória de caráter contínuo", que deveria ser compensada pelo aumento da receita ou redução da despesa da União. É o que mandam os a...