Decisões do Supremo sobre lei de responsabilidade fiscal foram destaque

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou uma série de ações que questionavam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as decisões tomadas pela corte está a que considerou válido o trecho que diz ser necessário mostrar fonte de custeio ao criar lei que aumente despesas.

A corte decidiu também que é constitucional a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais. A possibilidade do bloqueio está prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também por unanimidade, foram julgados constitucionais os artigos 35, 51 e 60 da LRF.

30 anos de Supremo
O ministro Celso de Mello completou 30 anos de Supremo Tribunal Federal no último sábado (17/8). Celebrado pela comunidade jurídica, o ministro foi exaltado em artigos publicados por seus colegas de corte:

Luiz Edson Fachin: "Ser e estar com Celso ao lado: um jurista fiel a si mesmo"
Alexandre de Moraes: "30 anos de Celso de Mello no Supremo: um exemplo a ser seguido"
Gilmar Mendes: "30 anos de Celso no STF: o legado de um garantista que não se nega a inovar"
Luís Roberto Barroso: "A corte Celso de Mello: a memória e reserva moral do Supremo"

Os ministros também exaltaram Celso de Mello durante sessão da corte: "O MP tem revelado tanto valor. Um exemplo é a PGR e trabalhamos juntos até ela atuar no TST. O registro é necessário. Celso de Mello, oriundo do MP, é portador de uma formação humanística e técnica", disse Marco Aurélio.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral,...