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CCJ da Câmara aprova PEC que assegura o direito à legítima defesa
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18/9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que inclui no texto constitucional a garantia do exercício da legítima defesa pelo cidadão.
Pelos trâmites legislativos, a PEC será analisada agora por uma comissão especial, que deverá ser criada. Posteriormente, o texto seguirá para o Plenário da casa.
A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (DEM-PR).
O texto foi apr...
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