TJ-SP suspende limite a vale-transporte para filiados de sindicato

há 5 anos

Por vislumbrar afronta ao princípio da isonomia e à Lei Federal 7.418/15, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança para proibir a prefeitura da capital paulista de limitar a dois embarques no vale-transporte dos associados ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado, autor da ação. Com isso, os filiados voltam a ter o direito de realizar até quatro embarques pagando uma única passagem.

Em fevereiro deste ano, o prefeito Bruno Covas (PSDB) publicou um decreto que diferenciava o número de embarques permitidos para o usuário comum e para quem tem vale-transporte.

Os primeiro...

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