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14 de Outubro de 2019
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    Bolsonaro sanciona MP que flexibiliza regras trabalhistas

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 24 dias

    O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (20/9) a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019). Aposta do governo para reduzir a burocracia para a iniciativa privada, a MP já entrou em vigor com a publicação de edição extra do Diário Oficial da União.

    O texto aprovado flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco.

    Além disso, separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

    Bolsonaro vetou quatro itens do projeto que foi aprovado no Senado no dia 21 de agosto. Foi vetado o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias.

    Outro veto elimina o dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais. Além disso, foram vetados itens que flexibilizavam testes de novos produtos ou serviços, e que permitiam a criação de um regime de tributação fora do direito tributário.

    O veto foi um pedido do Ministério da Economia...

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