Rede questiona fim de obrigatoriedade de publicação de editais em mídia impressa

Depois de questionar a medida provisória que desobrigou as empresas de publicar balanços financeiros em jornais de grande circulação, o partido Rede Sustentabilidade volta a acionar o Supremo Tribunal Federal, dessa vez para contestar a Medida Provisória 896/2019, que estendeu a dispensa da publicação a editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões de órgãos da administração pública.

A MP alterou dispositivos das Leis de Licitações (Lei 8.666/1993), do Pregão (Lei 10.520/2002), das Parcerias Público-Privadas —PPPs (Lei 11.079/2004) e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas— RDC (Lei 12.462/2011) para estabelecer que a...