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Vantagens de servidor não se aplicam a conselheiros do TC-DF
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trecho da Lei Complementar 1/1994 do Distrito Federal que permitia a aplicação das vantagens dos servidores públicos aos conselheiros do tribunal de contas distrital.
Por maioria, os ministros entenderam que que deve prevalecer o princípio constitucional da simetria, segundo o qual os conselheiros do TC-DF estão submetidos ao mesmo regime dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Esse modelo repete o adotado na esfera fed...
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