Em ação, auditores fiscais dizem que lei de abuso é tentativa de intimidar

há 5 anos

Uma associação de auditores fiscais pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional partes da nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019).

Segundo a entidade, as mudanças na lei são uma tentativa de intimidar autoridades, desde as que investigam ou fiscalizam até o juiz que sentencia com base nos fatos apurados.

Para a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco), a nova lei promove uma retaliação à justiça e prejudica o c...

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