Leia o voto de Marco Aurélio no julgamento de Arthur Lira pela 2ª Turma

A denúncia, no tocante ao delito previsto no artigo 317, § 1º, do Código Penal, atende às exigências versadas no artigo 41 do Código de Processo Penal: contém descrição do cometimento, em tese, de fato criminoso e das circunstâncias, estando individualizada a conduta imputada ao acusado.

A justificativa foi apresentada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, para aceitar denúncia contra o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e corrupção passiva. A posição foi acatada, nesta terça-feira (8/10), pela 1ª Turma da corte.

"As declarações prestadas pelo delator Alberto Youssef, e do Termo de Declaração Complement...