É válida lei estadual sobre repasses de royalties de petróleo a municípios, diz STF

É constitucional lei de 1989 que determina que estados transfiram aos municípios 25% dos royalties que lhes são atribuídos em exploração de petróleo. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (9) pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Edson Fachin, que julgou improcedente o pedido.

"A lei de rateio federativo das despesas dos royalties possui natureza federal e ordinária, de modo que é constitucional a imposição por este instrument...