Anamatra afirma que PEC do fim da Justiça do Trabalho é inconstitucional

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota técnica afirmando que é inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da Justiça do Trabalho.

Segundo a entidade, qualquer iniciativa que busque alterar a organização do Poder Judiciário deve vir dele mesmo. "A proposta também carece de impossibilidade de ordem física, tendo em vista a capilarização da Justiça do Trabalho", afirma.

A PEC foi apresentada pelo deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) e propõe que a Justiça Federal absorva a Justiça do Trabalho e crie varas especializadas para cuidar de matérias trabalhistas.

Leia abaixo a nota da Anamatra

1 -- A proposta é flagrantemente inconstitucional, pois qualquer inciativa que pretenda alterar a organização e a divisão judiciárias seria de competência privativa e originária do Poder Judiciário (CF, art. 96, II, d), assim como o é para a alteração do número de membros d...