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14 de Outubro de 2019
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    Anamatra afirma que PEC do fim da Justiça do Trabalho é inconstitucional

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 4 dias

    A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota técnica afirmando que é inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da Justiça do Trabalho.

    Segundo a entidade, qualquer iniciativa que busque alterar a organização do Poder Judiciário deve vir dele mesmo. "A proposta também carece de impossibilidade de ordem física, tendo em vista a capilarização da Justiça do Trabalho", afirma.

    A PEC foi apresentada pelo deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) e propõe que a Justiça Federal absorva a Justiça do Trabalho e crie varas especializadas para cuidar de matérias trabalhistas.

    Leia abaixo a nota da Anamatra

    1 -- A proposta é flagrantemente inconstitucional, pois qualquer inciativa que pretenda alterar a organização e a divisão judiciárias seria de competência privativa e originária do Poder Judiciário (CF, art. 96, II, d), assim como o é para a alteração do número de membros dos tribunais e para a fixação dos subsídios dos magistrados.

    2 -- A existência da Justiça do Trabalho foi concebida pela Constituição da República para conferir efetividade aos direitos e garantias sociais fundamentais, compondo o modelo ...

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    1 Comentário

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    Não é inconstitucional, vejamos que se trata de uma especializada, é justiça federal. Com isso acabará com os desmandos e inovações. continuar lendo