Juíza concede benefício fiscal do Reintegra para estaleiros

A juíza Ara Cárita Muniz da Silva, da 7ª Vara Federal de Pernambuco, concedeu o direito dos estaleiros de se beneficiarem do Reintegra em relação às suas operações de construção de embarcações de grande porte, manutenção, reparação de embarcações e estruturas flutuante de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro.

Segundo a magistrada, o objetivo do Reintegra é implementar uma política de desoneração no âmbito do comércio exterior, fazendo com que os produtos brasileiros se tornem competitivos no mercado internacional. Logo, como é intuitivo, o beneficiário do regime é a pessoa jurídica produtora que efetua a exportação de bens manufaturados ...