STJ atualiza banco de dados dos repetitivos e IACs organizados por assunto

A secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça promoveu a atualização da base de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas no sistema novas informações a respeito de quatro julgamentos:

O REsp 1.729.593 aborda a necessidade de estabelecimento, em contrato de compra e venda do programa Minha Casa, Minha Vida, de prazo certo para a entrega do imóvel, cujo descumprimento acarretará direito a indenização, juros e correção monetária (Tema 996).

O REsp 1.396.488 trata à incidência de IPI sobre veículo automotor importado par...