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Conversa gravada por policiais sem consentimento é ilegal, diz ministro
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
A gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido é ilegal quando não houve comunicação prévia do direito de permanecer em silêncio.
Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu deferir pedido liminar da defesa de Marcos Venício Moreira Andrade e excluir do processo uma gravação irregular feita por autoridade policial.
Andrade é acusado de assassinar a tiros o ex-governador do Espírito Santo e ex-senador, Gerson Camata (1941-20...
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