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20 de Abril de 2024
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    Conversa gravada por policiais sem consentimento é ilegal, diz ministro

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    A gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido é ilegal quando não houve comunicação prévia do direito de permanecer em silêncio.

    Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu deferir pedido liminar da defesa de Marcos Venício Moreira Andrade e excluir do processo uma gravação irregular feita por autoridade policial.

    Andrade é acusado de assassinar a tiros o ex-governador do Espírito Santo e ex-senador, Gerson Camata (1941-20...

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