STF pauta para 17/10 julgamento sobre execução antecipada da pena

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decidiu incluir na pauta da próxima quinta-feira (17/10) o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução provisória da pena.

O Supremo vai analisar as ADCs 43, 44 e 54, do Partido Nacional Ecológico (PEN), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do PCdoB, respectivamente.

Elas foram ajuizadas diante de decisões tomadas pelo tribunal, em Habeas Corpus, para autorizar decretos de prisão depois da confirmação da condenação pela segunda instância e antes do trânsito em julgado — ...