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Plenário do STF analisa se advogado da União também terá 60 dias de férias
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a repercussão geral de um recurso sobre a constitucionalidade dos artigos 5º e 18 da Lei 9.527/97. O pedido feito é para estender as férias dos advogados da União para 60 dias por ano, a exemplo de juízes e integrantes do Ministério Público da União.
O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que o tema transcende os limites subjetivos da causa, uma vez que o impacto da decisão a ser proferida será significativa no âmbito financeiro da União, "bem como na distribuição da força de trabalho e organização das atividades do seu órgão de consultoria e representação
A análise de repercussão geral foi in...
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