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Julgamento não unânime de apelação em MS deve seguir CPC/2015, decide STJ
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O julgamento não unânime de apelação em sede de mandado de segurança deve seguir o procedimento previsto no artigo 942 do CPC/2015. O entendimento foi firmado, por maioria, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Prevaleceu entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria. Segundo ele, a regra vale aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 — relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 — em que serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
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