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Calças autoriza retomada de licitação de gestão compartilhada de presídios
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel Pereira Calças, acolheu um pedido do governo do estado e autorizou a retomada da licitação para contratação de empresas para gestão compartilhada de quatro presídios paulistas. A decisão reforma entendimento de primeiro grau, que havia determinado a paralisação do procedimento.
Em sua decisão, o presidente afirmou que os serviços constantes do edital não violam "frontalmente a relação de funções indelegáveis pelo Estado à iniciativa privada na gestão ...
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