MP-RJ ameaça vereadores em votação de orçamento; Câmara aponta ilegalidade

Parlamentar não pode responder por ato de improbidade administrativa se não seguir recomendação do Ministério Público na votação de lei orçamentária. Com esse argumento, a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro afirmou que o MP-RJ não pode coagir vereadores a aprovar dotação orçamentária, sob pena de violar os princípios democrático e da separação dos poderes.

O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente da Promotoria do Rio encaminhou em agosto recomendação ministerial à Câmara Municipal, sugerindo que os parlamentares, na votação do orçamento de 2020 do Rio, assegurem recursos para o pagamento dos contratos de gerenciamento de resíduos sólidos.

Caso isso não seja feito, os vereadores podem responder por ato de improbidade administrativa, alertou o MP-RJ. “Ressalta-se que a ausência de atendimento aos termos...