Ação de execução com confissão de dívida trabalhista cabe à Justiça comum

Ação de execução fundada em confissão, extrajudicial, de dívida trabalhista é de competência da Justiça Estadual, e não da Justiça do Trabalho. Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um trabalhador para reconhecer a competência da 4ª Vara Cível de Osasco para o processamento da execução.

Segundo o relator, desembargador Correia Lima, a causa de pedir e o pedido deduzido na petição inicial não têm índole trabal...