Lei do Rio de Janeiro sobre pisos salariais é alvo de nova ADI no Supremo

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional toda a Lei estadual 8.315/2019, que instituiu pisos salariais para diversas categorias profissionais no estado. Segundo o governador, ao alterar o projeto de lei enviado pelo Executivo por meio de várias emendas, a Assembleia Legislativa (Alerj) o descaracterizou completamente, fazendo com que a lei seja marcada por vício de iniciativa.

Segundo Witzel, a Lei Complementar 103/2000 delegou aos estados competência para instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Com base nessa delegação, o governador encaminhou à Alerj projeto de lei no qual prorrogava até 31/12/2020 a vigência da Lei estadual 7.898/2018 sobre a matéria.

Na ação, o g...