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6 de Junho de 2020
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    Propostas foram ideias, decisão foi proibir execução provisória, diz Marco Aurélio

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 meses

    “Concretamente, o que decidimos ontem foi que é constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal e que não se pode executar a pena de forma provisória”, esclarece o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Ele foi o relator das três ações que discutiram a constitucionalidade do artigo do CPP, que proíbe a execução da pena antes do trânsito em julgado, repetindo a ordem do inciso LVII do artigo da Constituição.

    “Mesmo porque, se revertida a situação [condenação], ninguém devolve a liberdade perdida. E, infelizmente, a responsabilização do Estado ainda engatinha no Brasil, porque seria o caso de se responsabilizar o Estado”, afirma o ministro.

    O julgamento foi concluído na quinta-feira (7/11), depois de três sessões de discussões e longos votos. E cada voto com uma proposta diferente. “Aí fica como sugestão dos colegas”, afirma Marco Aurélio. “A proclamação foi a constitucionalidade do 283 e a procedência dos pedidos.”

    Foram três ações declaratórias de constitucionalidade sobre o artigo 283 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/2011. A tese do ministro Marco Aurélio, relator, foi acompanhada pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e pelo presidente, Dias Toffoli.

    Ideias
    O voto do ministro Toffoli trouxe duas propostas: que a decisão da quinta não se aplique aos casos de condenação por crimes dolosos contra a vida, que são julgados pelo tribunal do júri, e que o precedente não interfira na Lei da Ficha Limpa.

    “Por que s...


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