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22 de Janeiro de 2020
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    Delegar concessão de benefícios fiscais ao Executivo viola Constituição

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 2 meses

    Delegar ao Poder Executivo a concessão de benefícios fiscais viola o princípio da legalidade específica para as desonerações tributárias. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao invalidar regra do Paraná que autorizava o executivo a outorgar os benefícios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisao é de 25 de outubro.

    Segundo a ministra Rosa Weber, relatora do caso, a lei infringe 6º parágrafo do artigo 150 da Constituição, que afirma que me...

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