Não cabe rescisória contra acórdão que não analisou mérito da sentença

Carece de pressuposto processual específico a ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão que não enfrentou o mérito do pedido, salvo se houver impedimento à propositura de nova demanda ou à admissibilidade de recurso.

Com este fundamento, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região extinguiu de ofício, sem análise de mérito, rescisória que pedia a desconstituição do acórdão proferido no exame da Apelação Cível 5017803-39.2017.4.04.9999/PR, lavrado pela Turma Regional Suplementar do Paraná.

O julgado rescindendo, por sua vez, havia extinguido, também de ofício, o processo s...