Taxa sobre fiscalização de energia elétrica do RJ é inconstitucional, diz TJ

Por entender que ela é excessivamente onerosa ao contribuinte, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, declarou nesta segunda-feira (18/11) a inconstitucionalidade da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica das fontes hídrica, térmica e nuclear (TFGE).

O tributo, instituído pela Lei fluminense 7.184/2015, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadua...