Ministra do STJ reconhece prescrição e anula condenação de Garotinho

Por entender que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) aumentou ilegalmente a pena do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho por formação de quadrilha — de dois anos e seis meses para quatro anos e seis meses —, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz reduziu a penalidade para três anos e seis meses e, dessa forma, reconheceu a prescrição e declarou extinta a punibilidade do político no caso.

No julgamento de Habeas Corpus impetrado pela defesa de Garotinho, Laurita apontou que o STJ entende que, em caso de formação de quadrilha, o aumento máximo da pena — de metade da sanção, quando o bando usar arma de fogo — só é possível se for devidamente fundamentado. Sem isso, a pena só pode ser acrescida de 1/6.

O TRF-2...