Receita não pode compartilhar dados sem restrições com MP, diz advogado

O Supremo Tribunal Federal não pode admitir que a própria Receita repasse ao Ministério Público dados bancários amplos fora da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). A análise é do tributarista Daniel Szelbracikowski, em relação ao julgamento no STF sobre a possibilidade de compartilhamento de dados por órgãos de controle.

Em entrevista à ConJur, o advogado explicou que a problemática parece estar mal colocada no julgamento. Isso porque "a RFFP supõe, sempre, a existência de um procedimento administrativo prévio que garante ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório contra a acusação de ilícito fiscal/tributário". Ainda há dúvidas sobre o que pode ser compartilhado no âmb...