Permitir transferência por emendas parlamentares afeta combate à corrupção, diz MPF

Permitir a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e aos municípios mediante emendas parlamentares fragiliza o combate à malversação e ao desvio de verbas públicas.

Assim entendeu a Câmara de Combate à corrupção do Ministério Público Federal (5CCR), que divulgou nota técnica repudiando dispositivos da PEC 48/2019, que altera o rito das emendas parlamentares. O documento foi divulgado nesta sexta-feira (29/11).

Segundo a nota, a PEC “abranda o controle e a vigilância so...