Trabalhadores no comércio questionam MP que alterou repouso semanal

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio ajuizou ação direta de inconstitucionalidade com pedido de suspensão de dispositivos da Medida Provisória 905/2019 que autorizam o trabalho aos domingos e feriados sem restrições. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo a CNTC, ao editar a medida provisória que altera a legislação trabalhista, o presidente inseriu matéria rejeitada na mesma sessão legislativa pelo Senado, o que é vedado pela Constituição.

A entidade sustenta ainda que a liberação para o trabalho aos domingos e feriados no comérc...