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21 de Janeiro de 2020
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    Fux julga inviável ADPF contra Código do Consumidor de São Paulo

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 2 meses

    O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável a arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada contra dispositivos do Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo (lei municipal 17.109/2019).

    O ministro observou que a constitucionalidade da norma é objeto de questionamento no Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação ainda pendente de julgamento.

    As autoras da ação — Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), Associação Nac...

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