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21 de Janeiro de 2020
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    Repetitivo vai decidir sobre apreensão de veículo usado em crime ambiental

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 2 meses

    A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos se a apreensão de bem utilizado em crime ambiental está condicionada à comprovação de seu uso específico e exclusivo para atividades ilícitas. Em sessão plenária virtual, o colegiado afetou três recursos para decidir a questão.

    Na mesma decisão, a seção suspendeu o trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional, até o julgamento do caso pel...

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