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STF tem competência para apreciar ação ordinária ajuizada contra ato do CNJ
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
O Supremo Tribunal Federal tem competência para apreciar ação ordinária ajuizada contra ato do Conselho Nacional de Justiça. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma da Corte em sessão do dia 26/11. A ata de julgamento foi publicada nesta quinta-feira (5/12) no Diário de Justiça Eletrônico.
Prevaleceu entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia. Segundo ela, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao CNJ a competência para exercer o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário.
"Outrossim, o julgamento das questões relativas ao desempenh...
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