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27 de Janeiro de 2021
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    Imóvel alugado por consulado não tem isenção de IPTU, decide STJ

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    ano passado

    A isenção para consulados prevista na Convenção de Viena não se aplica a imóvel alugado para servir de residência oficial de representante de consulado. Segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a isenção só vale para imóveis dos quais o Estado estrangeiro signatário da convenção seja proprietário.

    "É inaplicável a Convenção de Viena sobre Relações Consulares na parte em que isenta o Estado signatário dos tributos incidentes sobre o imóvel alugado para o exercício de sua missão consular, visto que o ordenamento jurídico brasileiro não atribui essa responsabilidade tributária ao locatário, mas ao proprietário (locador)", explicou o relator do recurso no STJ, ministro Gurgel de Faria.

    A ação envolve um imóvel usado pelo consulado da Turquia em São Paulo que foi usado como residência oficial. O proprietário alegou que o imóvel alugado estaria amparad...

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