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7 de Dezembro de 2021
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    Fachin nega seguimento de ação de empresas de ônibus contra

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 2 anos

    O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 574, apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), que pedia a suspensão de decisões favoráveis à startup Buser, deferidas pela Justiça Federal em vários estados.

    Na decisão, o ministro afirmou que "a amplitude de aceitação da ADPF contra decisões judiciais não deve ser tomada a ponto de transmudar sua vocação constitucional de ação de contornos objetivos, para admiti-la como sucedâneo ou substituto de recursos próprios, de ação ordinária ou de outros processos de natureza subjetiva".

    "A alegação de que a controvérsia não possui estatura constitucional, uma vez que, e...

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