Relator da PEC da 2ª instância na Câmara não quer retroagir ações tributárias

O relator da comissão especial na Câmara da PEC que determina a execução antecipada da pena, deputado Fábio Trad (PSD-MS), quer estabelecer uma régua em seu parecer para todos os ramos do direito, e não só os de natureza penal, segundo publicou a coluna "Painel", da Folha de S.Paulo.

No caso das ações tributárias, como aquelas em que União, estados ou municípios foram sentenciados a pagar precatórios ou outro tipo de dívida, quer estipular que a execução da pena só valerá para processos futuros.

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