Dias Toffoli afasta medida restritiva aplicada pela União ao Pará

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, acolheu parcialmente pedido do Estado do Pará para que a União se abstenha de aplicar medida restritiva em decorrência de alteração promovida em lei estadual, que prevê a transferência dos recursos acumulados pelo fundo previdenciário para pagamento de despesas com benefícios do fundo financeiro.

O Estado do Pará acionou o Supremo após a União incluí-lo no cadastro de inadimplentes do Cadprev (Sistema de Informações dos Regimes Púb...