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24 de Novembro de 2020
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    Não cabe ação de improbidade por contratação de artistas sem licitação

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 11 meses

    Não cabe ação de improbidade administrativa por dispensa de licitação em casos envolvendo inviabilidade de competição. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao extinguir processo contra Jorge Duran (PSD), prefeito de Presidente Venceslau (SP), por contratação da dupla sertaneja Jeann & Júlio, sem realização de processo licitatório.

    O Ministério Público de São Paulo, autor da ação, afirmou que não ficou comprovada a consagração dos músicos pela crítica ou público, o que estaria em descompasso com o artigo 24, inciso III, da Lei 8.666/93, norma que versa sobre os casos em que a licitação não é necessária.

    Segundo a decisão, no entanto, foram a...

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