ICMS não entra na base do cálculo do PIS e da Cofins decide TRF-3

Não sendo receita bruta, o ICMS-ST não deve estar na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Com esse entendimento, o Tribunal Federal da 3ª Região decidiu acatar o pedido de um posto de combustíveis para retirar o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins recolhidos pelas refinarias.

Até agora, segundo a defesa do posto de combustíveis, nenhuma empresa monofásica de tributação havia conseguido uma decisão favorável na segunda instância da Justiça. Nesse regime, a cobrança tanto d...