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24 de Novembro de 2020
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    Carteira não poderá ter registro anterior na assinatura do Contrato Verde e Amarelo

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 10 meses

    O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14/1) a Portaria 905/20, que edita normas complementares relacionadas à Medida Provisória que criou o Contrato Verde e Amarelo.

    A principal mudança introduzida é a que estabelece que as condições de elegibilidade do trabalhador devem ser observadas no momento da celebração do contrato, levando em conta o limite de idade máxima, que é de 29 anos.

    Os postulantes às vagas também deverão comprovar que nunca trabalharam já nesta fase inicial.

    O candidato terá que apresentar informações da carteira de trabalho digital, comprovando a inexistência de vínculos trabalhistas anteriores.

    Serão desconsiderados apenas pessoas que exerceram cargos como menor aprendiz; que atuaram via contrato de experiência; em regime de intermitência ou trabalho avuls...

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