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21 de Janeiro de 2020
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    Governador de RR questiona lei estadual que isenta de IPVA motos de até 160 cc

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 dias

    O governador de Roraima, Antônio Denarium (PSL), ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a lei complementar estadual que ampliou o rol de isenções do IPVA para incluir motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas.

    De acordo com o governador, a norma viola o princípio constitucional da isonomia tributária, pois concede isenção fiscal a veículos de características similares unicamente em razão de sua potência, sem especificar o valor do bem, ano de fabricação ou outras particularid...

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