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24 de Novembro de 2020
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    Desembargador reconsidera e libera reajuste de tarifa de ônibus em Americana

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 10 meses

    O desembargador Francisco Bianco, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconsiderou uma decisão proferida por ele mesmo na semana passada e liberou o reajuste da tarifa de ônibus em Americana, que passa de R$ 4 para R$ 4,70, conforme decreto publicado pela prefeitura em dezembro de 2019.

    O pedido de reconsideração foi feito pela Prefeitura de Americana, questionando a legitimidade ativa de um vereador do município para impetrar mandado de segurança contra o aumento da tarifa. O desembargador citou, no novo despacho, que os legitimados para a impetração do mandamus coletivo estão mencionados no inciso LXX, a e b dos artigos da CF e 21 da Lei Federal 12.016/09.

    "Entretanto, o direito líquido e certo violado, melhor examinando a controvérsia posta nos autos, é coletivo, a despeito de constar que o mandad...

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