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17 de Abril de 2021
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    Presidente do TJ-SP cassa liminar e libera privatização de presídios

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    ano passado

    O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, suspendeu os efeitos de uma liminar de primeira instância e autorizou o prosseguimento da licitação de privatização de quatro presídios do estado. A decisão se deu em aditamento ao pedido de suspensão da tutela de urgência apresentado pelo Governo de São Paulo.

    Pinheiro Franco, porém, acredita que a criação da polícia penal não trouxe fato novo que justifique a suspensão da concessão dos presídios à iniciativa privada: “A nova redação com que passaram a vigorar os artigos 21, XIV, 32, § 4o e 144, VI da Constituição Federal, por força da Emenda Constitucional 104/2019, de 4/12/2019, que criou a "polícia penal" em nada modifica quer os fundamentos do pedido, quer o risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, a cuja salvaguarda se destina a suspensão”.

    De acordo com o presidente, embora ainda dependa d...

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