Brasil não sairá da ineficiência se não fizer reforma estrutural no Judiciário

A função do sistema judicial é pacificar com justiça, decidindo os conflitos sociais em prazo tolerável, segundo os valores eleitos na lei e jurisprudência. O desenvolvimento do país depende necessariamente do bom funcionamento de seu sistema judicial. É função tão importante que o sistema judicial é titularizado por um dos poderes do Estado, o Poder Judiciário.

O monstruoso estoque de quase 80 milhões de processos judiciais, a demora de muitos anos para julgar processos subjetivos e décadas para formar jurisprudência firme, resultando histórica insegurança jurídica e descrença no Judiciário, permitem concluir que o nosso sistema judicial não está cumprindo a sua função essencial com eficiência, conforme determina a Constituição Federal (artigo 37).

Há um consenso sobre a necessidade de uma reforma administrativa no serviço público, no sentido de aprimoramento e redução de custos. Essa reforma passa obrigatoriamente por reforma também no sistema judicial, responsável pela administração da justiça. Nesse artigo, vamos resumir os sete defeitos estruturais que atravancam o nosso sistema judicial, alimentando essa tragédia de demora, insegurança jurídica e injustiça.

Primeiro, quatro instâncias de julgamento. A Constituição de 1988 adotou um sistema de quatro instâncias (juízos locais, tribunais regionais, quatro tribunais nacionais (STJ, TST e STM) e Supremo Tribunal Federal). Essa extensa hierarquia faz com que os processos judiciais, na prática, possam ter até quatro julgamentos, demorando anos para chegar ao fim. A formação de jurisprudência firme muitas vezes demora décadas, incompatível com as urgências da modernidade.

O ministro Gilmar Mendes tem criticado essa burocracia judicial. Em recente palestra, explicou que “nos tornamos, e isto é um problema, um país judiciário-dependente”. Voltou a defender “desjudicialização” e que os integrantes do Judiciário se tornem “menos decisórios, menos impositivos, mais humildes"[i]. O ministro Roberto Barroso também tem reiteradamente criticado a colossal estrutura do Judiciário e a exagerada competência do Supremo[ii].

O ilustre jurista Vladimir Passos de Freitas, ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, colunista da ConJur, também tem denunciado a falência do sistema judicial."O problema está no sistema. O Brasil, outrora orgulhoso de seu sistema judicial, está caindo em descrédito. A demora dos processos, fruto de 4 instâncias, faz com que nada termine antes de 10 anos. No cível e no crime"[iii] — confirmando a necessidade de refor...