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STJ vai decidir sobre guarda de veículo apreendido usado em crime ambiental
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a administração pública pode manter retido o veículo usado para cometer infração ambiental ou se o infrator tem o direito de ficar com ele, como fiel depositário, até a resolução do caso na área administrativa.
O colegiado determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que versem sobre o assunto, até o julgamento dos recursos e a definição da tese.
A questão a ser submetida a julgamento é a seguinte: "Aferir se constitui direito subjetivo do in...
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