Ação pede que STF declare inconstitucional contribuições ao Fethab

A Sociedade Rural Brasileira ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (10/2), para questionar a constitucionalidade do Fundo de Habitação e Transporte (Fethab).

Criado pela Lei 7.263/2000, do estado de Mato Grosso, o fundo é destinado a manutenção de estradas. De acordo com a ação, porém, ele é usado para destinações diversas, sendo repassado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de entidades privadas, como associações de classe.

Os fundos, segundo a entidade, "passaram a onerar a cadeia produtiva e afetando a competitividade do setor, em escala interestadual e de exportação". Além disso, forçaram o produtor mato-grossense a pagar o valor como condição para poder dif...