ADI contra programa Verde e Amarelo esvazia debate legislativo, diz AGU

A ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra a medida provisória que institui o Contrato Verde e Amarelo é uma tentativa de “esvaziar o debate legislativo” em torno da proposta.

Foi com base nesse argumento que a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal sua defesa da Medida Provisória 905/19.

A ação da CNTI busca a nulidade de uma série de trechos da MP, o que inclui os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º. A confederação afirma ainda que a iniciativa não está revestida dos requisitos de relevância e urgência, o que contraria o artigo 62 da Constituição.

Para a AGU, no entanto, as exigências constitucionais, "consoante entendimento harmonioso do STF, são conceitos jurídicos indeterminados, densificáveis por meio de juízo de conveniência e oportunidade próprio do chefe do Executivo".

A instituição também afirma que há tanto urgência quanto relevância na proposta, uma vez que "é amplamente conhecida a necessidade de se aumentar a empregabilidade, melhorando a inserção no mercado de trabalho dos jovens brasileiros, notadamente em um ambiente ainda de crise econômica".

Contrato Verde e Amarelo
Lançado em 11 d...