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26 de Fevereiro de 2020
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    Pôquer pode ser classificado como jogo de azar, decide TJ-SP

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 12 dias

    Não há qualquer ilegalidade no ato da prefeitura que indeferir alvará de funcionamento de casa de pôquer, pois o carteado pode ser considerado jogo de azar. Em sendo assim, há a incidência do artigo 50 da Lei das Contravencoes Penais.

    Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que a Prefeitura de Adamantina negasse alvará de funcionamento para uma casa de pôquer.

    Segundo a relatora, desembargadora Isabel Cogan, "não se pode afastar totalme...

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